Telefone Procon – SAC, Atendimento, 0800

Telefone Procon – Veja como entrar em contato

Telefone Procon Telfone Procon (SAC Instituições) – PROCON é o acrônimo referente à fundação Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor e, como o próprio nome diz, é uma instituição destinada à proteção, ajuda e orientação e defesa do consumidor comum. O PROCON informa os direitos do público em geral, além de fiscalizar as relações de consumo.

Telefone Procon para contato com a central

O Telefone Procon para a Central de atendimento é o 151, ao entrar em contato, você será redirecionado para um posto de atendimento mais próximo de onde mora.

Abaixo você encontra o Telefone Procon nos estados

  • Telefone Procon do Acre: (68) 3223-7000/3223-3004/3223-3261
  • Telefone Procon de Alagoas: (82) 3315-3792/151, homepage: www.procon.al.gov.br
  • Telefone Procon do Amazonas: (92) 3215-4000/3215-4002
  • Telefone Procon do Amapá: (96) 3217-0000
  • Telefone Procon da Bahia: (71) 3322-7385/3321-6234, homepage: www.bahia.ba.gov.br/sjdh/procon
  • Telefone Procon do Ceará: 0800-85-8001, homepage: www.decon.ce.gov.br
  • Telefone Procon do Distrito Federal : (61) 3212-1500/151, homepage: www.procon.df.gov.br
  • Telefone Procon do Espírito Santo: (27) 3381-6230/3381-6222, homepage: www.procon.es.gov.br
  • Telefone Procon de Goiás: (62) 201-7100 – Goiânia, (62) 3328-1002 – Anápolis, homepage: www.procon.goias.gov.br
  • Telefone Procon do Maranhão: (98) 3219-1828, homepage: www.procon.ma.gov.br
  • Telefone Procon do Mato Grosso: (65) 3613-8500/3613/8514, homepage: www.sejuc.mt.gov.br/htm
  • Telefone Procon do Mato Grosso do Sul: (67) 3324-4105/3316-9800, homepage: www.procon.ms.gov.br
  • Telefone Procon de Minas Gerais: (31) 3335-9794/3335-9668/3335-9103, homepage: www.procon.mg.gov.br
  • Telefone Procon do Pará: Disk 151 (Região Metropolitana), (91) 3073-2824 (Demais Regiões), homepage: www.sejudh.pa.gov.br
  • Telefone Procon da Paraíba: (83) 3218-6914, homepage: www.portalpb.com.br
  • Telefone Procon do Paraná: (41) 3362-1512/3362-5323, homepage: www.pr.gov.br/proconpr
  • Telefone Procon de Pernambuco: (81) 3445-7643/3221-8582
  • Telefone Procon do Piauí: (86) 3222-5570, homepage: www.mp.pi.gov.br
  • Telefone Procon do Rio de Janeiro: (21) 2299-2472/2299-2487, homepage: www.consumidor.rj.gov.br
  • Telefone Procon do Rio Grande do Norte: (84) 3212-1218/3212-2569
  • Telefone Procon do Rio Grande do Sul: (51) 3286-8200/3212-3367,homepage: www.riogrande.com.br
  • Telefone Procon do Rondônia: (69) 3216-5930/3216-1026
  • Telefone Procon de Roraima: (95) 3224-1330
  • Telefone Procon de Santa Catarina: (48) 3222-5933/3229-9212, homepage: www.sic.sc.gov.br
  • Telefone Procon de São Paulo: 151, homepage: www.procon.sp.gov.br
  • Telefone Procon de Sergipe: (79) 3211-5216
  • Telefone Procon do Tocantins: (63) 3218-2301/3218-2340

Posição do Procon dentro do sistema jurídico brasileiro

Sua posição dentro do sistema jurídico brasileiro é o de órgão auxiliar do Poder Judiciário e busca solucionar previamente as questões entre consumidor e empresas vendedoras ou prestadoras de serviços. Não havendo acordo, os casos são enviados para o Juizado Especial Cível local. Segundo a Lei número 8078 de 1990, que estabeleceu o Código de Defesa do Consumidor, os diversos PROCONs estaduais ou municipais são parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Para saber onde tem um perto de você, basta ligar para o Telefone Procon mencionado no início da postagem.

A origem de tal fundação no Brasil possui raízes mesmo que distantes no Código Comercial de 1840, onde encontramos as primeiras disposições concebidas especialmente para tratar da situação do consumidor e sua eventual proteção, particularmente entre seus artigos 629 e 632 que cuidavam dos direitos e obrigações dos passageiros de embarcações.

Também no Código Civil de 1916 haviam disposições como as do artigo 1245, tratando de critérios de responsabilidade do empreiteiro fornecedor de “materiais e execução (sic)”. Nos anos 30, 40 e 50 o Brasil experimentará vários movimentos de iniciativa popular que pouco a pouco iria trazer a matéria da defesa do consumidor para um patamar de maior importância, a despeito dos avanços monumentais que já estavam sendo feitos na Europa e nos Estados Unidos, onde tal preocupação da legislação ordinária remonta ao final do século XIX.

Merece destaque, na década de 60, a edição da Lei Delegada número 4, de 1962, válida até 1998, tratando da garantia da livre distribuição de produtos, algo de suma importância em um país tão diversificado, de território tão extenso e de vias de transporte, ainda hoje precárias.

Finalmente, em 1976 temos a instalação do primeiro PROCON em São Paulo, recebendo o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor. Há de se destacar ainda na década de 70 a edição de leis abordando a saúde (Decreto-lei 211/70), habitação (Lei 6649/79 tratando da locação e Lei 6676/79 tratando de loteamento).

As transformações políticas, a crise da inflação e os diversos planos econômicos resultariam numa intensa participação e interesse popular nas questões relacionadas aos direitos do cosumidor. Vários regulamentos setoriais, normas técnicas, Boa Prática, etc. etc. surgiram como resultado desse maior interesse da população, e em 1987 surge mais um marco na escalada por uma maior qualidade nas questões consumidor-empresário: é fundado o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, entidade de caráter técnico, científico e pedagógico. Além do Telefone Procon, clicando aqui você encontra o telefone do IDEC.

No meio destes avanços, a edição do Código de Defesa do Consumidor em 1990 só veio a fortalecer e a consolidar a atividade de todos os PROCONs espalhados pelo país, que utilizam tal documento como uma verdadeira cartilha de educação do consumidor bem como de fiscalização das condições dos produtos e da prestação de serviços disponibilizados em todo território, ligue para o Telefone Procon e tire sua dúvisas.

O que se pode reclamar no PROCON?

Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.

Como Funciona o PROCON?

TRIAGEM

Na recepção é feita uma triagem para se certificar de que a reclamação configura uma relação de consumo, sendo positivo, o próximo passo é receber uma senha e aguardar atendimento.

ATENDIMENTO PRELIMINAR

No atendimento, o consumidor pode optar por receber esclarecimentos ou efetivamente abrir uma reclamação (munido com toda a documentação necessária, que varia conforme o problema). Em alguns casos específicos, o conflito pode ser resolvido com um simples telefonema. O atendente liga para o fornecedor e, se possível, é feito umacordo. Este acordo solucionado por telefone fica registrado como Atendimento Preliminar.

CARTA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR (CIP)

Quando o caso não é resolvido pelo atendimento preliminar, o outro procedimento é abrir uma Carta de Investigação Preliminar (CIP). A CIP é uma carta/ofício que é enviada diretamente para o fornecedor. Nela, constam a narrativa feita pelo consumidor sobre o problema, os documentos que comprovem o suposto dano e a norma violada.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com a resposta da CIP, o consumidor avalia se ela foi positiva ou negativa. Se a resposta do fornecedor atender a solicitação do consumidor o processo é arquivado. Se a resposta não atender as expectativas do consumidor, o próximo passo é o registro do Termo de Reclamação com agendamento de uma Audiência de Conciliação entre as partes, para a qual o consumidor e o fornecedor são notificados.

Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.

Não havendo acordo, o órgão emite uma decisão administrativa, podendo o fornecedor ser penalizado com uma sanção administrativa tal como multa, suspensão de comercialização de produtos, dentre outras previstas em lei.

Fonte:

https://www.infoescola.com/direito/procon/

http://www.procon.mt.gov.br/como-funciona

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