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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018,
é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados
pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
DADOS PESSOAIS: é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável,
tal como nome, RG, CPF, e-mail, etc. Dados relativos a uma pessoa jurídica
(tais como razão social, CNPJ, endereço comercial, etc.) não são considerados dados pessoais.
DADOS SENSÍVEIS são aqueles que revelam a origem racial ou étnica;
convicções religiosas ou filosóficas; opiniões políticas; filiação sindical; questões genéticas;
biométricas; e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa. (SERPRO)
Os dados apresentados, são dados NÃO SENSÍVEIS e de ORIGEM PÚBLICA,
e não requerem autorização prévia para exibição conforme Decreto nº 8.777/2016,
que Institui a Política de Dados Abertos e pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta
a Garantia de acesso a Informações previsto na Constituição Federal.
Além disso, ocultamos as informações dos sócios (nome e cpf) quando são pessoas físicas,
as informações de endereço para empresas do tipo MEI - Microempreendedor
individual (endereço residencial do empresário) e o Capital Social de todas as empresas.
